Diário do Govêrno n.º 160/1936, Série I de 1936-07-10

  • Data de Publicação:1936-07-10
  • Número:160
  • Série:I
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  • Declaração 359354
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Secção

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no orçamento da Direcção Geral de Assistência, para a compra de uma máquina de escrever

  • Despacho Ministerial 359340
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

    Despacho ministerial pelo qual se determina que passem a constituir receita das juntas gerais autónomas dos distritos insulares a parte das multas pertencentes ao Estado e os emolumentos que eram cobrados por meio de estampilhas fiscais, relativos a serviços que estão a cargo das mesmas juntas
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 26766 359341
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Altera a redacção de um artigo da pauta de importação relativo a carvão vegetal e insere o artigo para tributação de máscaras contra gases e seus filtros carregados ou não - Altera, elimina e insere no índice remissivo as respectivas rubricas

  • Decreto n.º 26767 359342
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para fardamento ao pessoal menor da Direcção da Marinha Mercante

  • Aviso 359357
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter a Estónia depositado nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação relativos à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção sôbre o tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

  • Decreto-Lei n.º 26768 359343
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Torna obrigatória em Trancoso, na zona em que se ache estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 100$00

  • Decreto n.º 26769 359344
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Introduz algumas modificações no decreto n.º 23328, que regulamentou o serviço de abastecimento de águas à cidade de Elvas

  • Decreto n.º 26770 359345
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Fluviais

    Autoriza a Direcção Hidráulica do Tejo a celebrar contrato para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um muro-cais no pôrto de Salvaterra de Magos

  • Decreto-Lei n.º 26771 359346
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Altera a descrição orçamental do pessoal das escolas industriais, comerciais, e industriais e comerciais, e dotação que lhes respeita

  • Decreto n.º 26772 359347
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos provenientes do acréscimo de movimento em certos serviços e desenvolvimento de outros no Instituto Português de Oncologia

  • Decreto-Lei n.º 26773 359348
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Permite até 31 de Dezembro de 1936 a tolerância de 0º,3 na acidez volátil, expressa em ácido acético, na venda de vinhos de consumo interno

  • Decreto-Lei n.º 26774 359349
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Determina que junto da direcção do Grémio dos Armadores dos Navios de Pesca de Bacalhau, e com poderes para conhecer toda a actividade do Grémio, exista um delegado do Govêrno, de nomeação do Ministro

  • Decreto-Lei n.º 26775 359350
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Promulga a organização dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe

  • Decreto-Lei n.º 26776 359351
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Promulga a organização do Grémio dos Exportadores de Conservas de Peixe

  • Decreto-Lei n.º 26777 359352
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Cria o Instituto Português de Conservas de Peixe, com sede em Lisboa

  • Declaração 359353
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas