Diário do Govêrno n.º 159/1936, Série I de 1936-07-09

  • Data de Publicação:1936-07-09
  • Número:159
  • Série:I
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  • Rectificação 360718
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto n.º 26725, que manda aplicar desde 1 de Julho próximo, aos navios das nações que, por virtude de tratados, convenções ou acordos comerciais, adquiriram nas colónias portuguesas o beneficio do tratamento igual àquele que é concedido à navegação portuguesa, o mesmo tratamento que ficou ajustado com cada uma dessas nações

  • Portaria n.º 8483 360724
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Almeirim

  • Declaração 360720
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial e visto do Subsecretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado ou assalariado, com carácter permanente, do Instituto de Criminologia do Pôrto

  • Decreto-Lei n.º 26758 360727
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Atribue a D. Maria Amália Gomes da Costa metade da pensão concedida à viúva do Marechal Manuel de Oliveira Gomes da Costa

  • Decreto n.º 26759 360728
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação referentes a atum fresco ou conservado pelo frio e a peixe não especificado e introduz no índice remissivo da mesma pauta as respectivas rubricas e remissões

  • Decreto-Lei n.º 26760 360729
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Providencia sôbre os termos em que, nas faltas e impedimentos dos auditores dos Tribunais do Contencioso Fiscal Aduaneiro ou vacaturas daqueles cargos, se hão-de exercer as respectivas funções

  • Decreto n.º 26761 360730
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Regulamenta a distribuïção de telefones atribuídos ao Ministério em virtude do contrato existente entre o Govêrno e The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

  • Aviso 360721
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Govêrno Britânico tornado extensiva a aplicação da Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, a diversas colónias, protectorados e territórios sob mandato

  • Decreto n.º 26762 360731
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Organiza o Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol

  • Portaria n.º 8484 360725
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Manda observar o cumprimento da lei de 21 de Maio de 1896, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas de funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino)

  • Portaria n.º 8485 360726
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Autoriza, na presente época, a fazerem o exame do 2.º grau do ensino primário e de admissão aos liceus os alunos que, embora não comprovem estar inscritos na 4.ª classe, satisfaçam a todos os outros requisitos legais, entre êles o do impreterível mínimo de idade estabelecido por lei

  • Decreto n.º 26763 360732
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a subsidiar professores e alunos do Instituto Superior de Agronomia em excursões de estudo pelo País

  • Declaração 360719
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 26764 360733
    Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

    Permite transitòriamente a exportação de ananases que possuam um diâmetro mínimo de 0m,11 e o comprimento mínimo de 0m,12, os quais serão incluídos no tipo corrente, desde que em cada embarque a quantidade de frutos com estas dimensões não exceda 5 por cento do número total de frutos embarcados

  • Decreto n.º 26765 360734
    Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Junta Nacional de Exportação da Frutas

    Regula as condições a que devem satisfazer as frutas à venda nos mercados, bem como o seu acondicionamento e recipientes a usar