Diário do Govêrno n.º 158/1936, Série I de 1936-07-08

  • Data de Publicação:1936-07-08
  • Número:158
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26753 360754
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Introduz no texto da pauta de importação dois artigos para tributação de gases para aquecimento ou iluminação e de balanças automáticas ou semi-automáticas e modifica alguns dizeres da mesma pauta e do seu índice remissivo, bem como a redacção do número das instruções preliminares das pautas referente à isenção de direitos sôbre os frutos produzidos nas colónias portuguesas

  • Portaria n.º 8482 360765
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Determina que os postos fiscais do Barreiro e de Santa Bárbara, da secção do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, passem a ter, respectivamente, as designações de pôsto fiscal dos caminhos de ferro do Barreiro e pôsto fiscal do Barreiro, habilitados à cobrança do imposto do pescado

  • Decreto-Lei n.º 26754 360755
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Regula os trabalhos de hidrografia a cargo do Ministério da Marinha

  • Decreto n.º 26755 360756
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a abonos de carácter permanente, etc., da Direcção das Construções Navais

  • Aviso 360763
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão (Genebra, 30 de Maio a 21 de Junho de 1929)

  • Aviso 360764
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão (Genebra, 19 de Maio a 10 de Junho de 1925)

  • Declaração 360762
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de duas verbas do orçamento

  • Decreto n.º 26756 360757
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça algumas das dotações da Direcção das Obras Públicas da Horta

  • Declaração 360759
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Declaração 360760
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 26757 360758
    Ministério do Comércio e Indústria

    Autoriza o Ministro a constituir organismos destinados a coordenar e a regular superiormente a vida económica e social nas actividades directamente ligadas aos produtos de importação e de exportação

  • Declaração 360761
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento