Diário do Govêrno n.º 157/1936, Série I de 1936-07-07

  • Data de Publicação:1936-07-07
  • Número:157
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26748 360737
    Presidência do Conselho - Secretaria Geral

    Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino à ampliação e regularização da Praça do Brasil, o prédio da Rua das Amoreiras, 3, 5 e 7

  • Decreto n.º 26749 360738
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço das dotações consignadas a portes de correio e telégrafo e telefones das delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

  • Decreto n.º 26750 360739
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

  • Decreto n.º 26751 360740
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Adita uma alínea ao artigo 5.º da tabela de emolumentos que se devem cobrar nas alfândegas por vários serviços, anexa ao decreto n.º 26323

  • Decreto n.º 26752 360741
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a máquinas, cartas de navegação e roteiros, aparelhos, etc., da Direcção Geral da Marinha

  • Aviso 360744
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

    Torna público ter a França ratificado a Convenção internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929

  • Aviso 360745
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

    Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929

  • Rectificação 360736
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

    Rectificação à portaria n.º 8471, que determina que seja executado com algumas modificações em todo o território do Império o decreto-lei n.º 26636, que concede amnistia a determinados crimes, infracções e faltas disciplinares

  • Portaria n.º 8481 360743
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador geral de Angola a isentar do pagamento de direitos aduaneiros todo o material que o serviço autónomo importar com destino à rêde do serviço de distribuïção de energia eléctrica da cidade de Loanda

  • Circular 360735
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

    Circular aos reitores dos liceus em que se estabelecem instruções a observar nos exames de admissão aos liceus a realizar no corrente mês de Julho