Diário do Govêrno n.º 153/1936, Série I de 1936-07-02

  • Data de Publicação:1936-07-02
  • Número:153
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8477 361332
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo

  • Decreto-Lei n.º 26740 361330
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Anula as liquidações de imposto sôbre aplicação de capitais que, como multa, foram feitas para o ano de 1936 aos credores de dívidas litigiosas por falta de apresentação da certidão do estado da causa no prazo a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 25300, quando tenham apresentado essa certidão no prazo mencionado no artigo 19.º do decreto n.º 8719

  • Portaria n.º 8478 361333
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

    Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Assistência Folquense, cuja receita se destina à manutenção da Casa de Caridade da freguesia de Folques, do concelho de Arganil