Diário do Govêrno n.º 150/1936, Série I de 1936-06-29

  • Data de Publicação:1936-06-29
  • Número:150
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26732 361294
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da freguesia de Monte Pedral, da cidade de Lisboa

  • Declaração 361291
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial e visto do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e estabelecimentos dependentes da referida Direcção Geral

  • Portaria n.º 8473 361289
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Aumenta com um terceiro despenseiro a lotação das guarnições dos contratorpedeiros tipo Vouga, nas situações de completo armamento e armamento normal

  • Aviso 361292
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Grã-Ducado do Luxemburgo ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, e Protocolo de assinatura celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931

  • Aviso 361293
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Dinamarca renovado a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

  • Decreto-Lei n.º 26733 361295
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Torna extensivas à Comissão Administrativa das Obras de Construção do Instituto Português de Oncologia as disposições do decreto-lei n.º 26005, relativo à organização de contas dos anos económicos de 1925-1926 a 1934-1935 prestadas ao Tribunal de Contas pela Comissão Directora do mesmo estabelecimento