Diário do Govêrno n.º 149/1936, Série I de 1936-06-27

  • Data de Publicação:1936-06-27
  • Número:149
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 26727 360288
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta Geral do distrito de Lisboa a efectuar a troca de uma parte da propriedade da Escola Profissional de Paiã por várias parcelas de terreno, e igualmente autoriza a Junta Geral do distrito de Lisboa e a Câmara Municipal do concelho de Loures a procederem à troca de um trôço de caminho macadamizado pertencente à primeira e privativo da Escola Profissional de Paiã por dois caminhos públicos sob a jurisdição da segunda

  • Decreto n.º 26728 360289
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a conservação e reparação do edifício da Cadeia Penitenciária de Coimbra

  • Decreto n.º 26729 360290
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de parte de juros e amortização da dívida do Estado ao Banco de Portugal em relação aos meses de Outubro a Dezembro de 1935

  • Decreto-Lei n.º 26730 360291
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Organiza, sob a orientação e a fiscalização do Ministério, a representação de Portugal na Exposição Internacional que se deve realizar em Paris no ano de 1937

  • Aviso 360282
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a República Argentina ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela terceira sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921)

  • Aviso 360283
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Govêrno Norueguês renovado a aceitação pela Noruega da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

  • Decreto n.º 26731 360292
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações da Direcção Geral do Ensino Técnico

  • Alteração 360284
    Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas - Secção Administrativa

    Alteração ao aditamento à tarifa geral dos serviços dos Armazéns Gerais Agrícolas, inserto no Diário do Govêrno n.º 67, de 21 de Março do corrente ano

  • Declaração 360287
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento