Diário do Govêrno n.º 147/1936, Série I de 1936-06-25

  • Data de Publicação:1936-06-25
  • Número:147
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26719 360169
    Presidência do Conselho

    Regula a forma de realização das provas dos concursos para auditores e agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas

  • Decreto-Lei n.º 26720 360170
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rêde de saneamento da cidade de Lamego, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento

  • Portaria n.º 8472 360168
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização

    Concede dotação gratuita de água a um organismo do Estado, aumenta-a a três outros e concede à Junta de Freguesia do Campo Grande dotação gratuita até metade do respectivo consumo

  • Decreto n.º 26721 360171
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Escola Industrial e Comercial de Francisco de Holanda, de Guimarãis

  • Declaração 360174
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento