Diário do Govêrno n.º 145/1936, Série I de 1936-06-23

  • Data de Publicação:1936-06-23
  • Número:145
  • Série:I
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  • Declaração 360704
    Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da Escola Central de Oficiais a sacar por antecipação dos duodécimos de Maio a Dezembro próximo futuro da verba inscrita no orçamento para missões de outros cursos

  • Portaria n.º 8467 360706
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Altera a composição da comissão técnica dos Serviços de Electricidade e Comunicações estabelecida pelo decreto n.º 9759

  • Declaração 360703
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 26715 360700
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rêde de saneamento da cidade de Braga, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento

  • Decreto-Lei n.º 26716 360701
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Autoriza o Ministro a celebrar, com The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, nos termos e para os efeitos do disposto na 1.ª parte da base VII do anexo ao decreto n.º 14857, um contrato adicional sôbre o regime das tarifas

  • Portaria n.º 8468 360707
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Esclarece que os médicos militares que exerçam interinamente os cargos de chefe e sub-chefe dos serviços de saúde têm direito, emquanto os exercerem, aos vencimentos civis atribuídos aos mesmos cargos, embora tivessem optado por vencimentos militares

  • Decreto n.º 26717 360702
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza vários pagamentos pela verba de despesas de anos económicos findos