Diário do Govêrno n.º 144/1936, Série I de 1936-06-22

  • Data de Publicação:1936-06-22
  • Número:144
  • Série:I
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  • Despacho Ministerial 360717
    Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança

    Despacho ministerial, de concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, acêrca do destino a dar aos menores em perigo moral

  • Decreto n.º 26708 360709
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de instalações e mudanças dos telefones das residências dos juízes dos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto efectuadas nos anos económicos de 1930-1931 e 1932-1933 a 1934-1935

  • Decreto-Lei n.º 26709 360710
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve no orçamento a importância destinada ao pagamento de dotações às Casas do Povo, nos termos do artigo 25.º do decreto-lei n.º 23051

  • Decreto n.º 26710 360711
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância em dívida ao Hospital Militar Principal de Lisboa pelo tratamento de uma praça da armada durante o período decorrido de 14 de Novembro a 12 de Dezembro de 1935

  • Decreto-Lei n.º 26711 360712
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Providencia no sentido de ser limitado o número de automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros, a fim de se atenuar a grave crise que essa indústria atravessa, especialmente em Lisboa

  • Decreto n.º 26712 360713
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de rendas da casa onde se encontra instalada a Escola Comercial de Rodrigues Sampaio, de Lisboa

  • Decreto n.º 26713 360714
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento da importância respeitante aos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela liquidação da conta de gerência do ano económico de 1929-1930 da antiga Escola de Artes e Ofícios de Estremoz, actualmente Escola Industrial de António Augusto Gonçalves

  • Decreto-Lei n.º 26714 360716
    Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias dotações orçamentais a fim de ocorrer às despesas com a renda da casa e instalação da Direcção Geral da Indústria