Diário do Govêrno n.º 143/1936, Série I de 1936-06-20

  • Data de Publicação:1936-06-20
  • Número:143
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26705 360689
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Ordem Terceira da Figueira da Foz, antiga Venerável Ordem Terceira da Penitência de S. Francisco

  • Declaração 360686
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 26706 360690
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Aprova, para ratificação ou adesão por parte do Govêrno da República, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e as Convenções para a verificação de certas regras relativas ao arresto de aeronaves e para a unificação de certas regras relativas aos prejuízos causados pelas aeronaves a terceiros à superfície, assinadas em Roma em 29 de Maio de 1933

  • Decreto-Lei n.º 26707 360691
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Torna obrigatório dentro da área da vila de Mogadouro onde se encontre construída a rêde de saneamento estabelecer em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rêde