Diário do Govêrno n.º 141/1936, Série I de 1936-06-18

  • Data de Publicação:1936-06-18
  • Número:141
  • Série:I
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  • Declaração 360551
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de verba do orçamento

  • Declaração 360552
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 26701 360554
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Permite aos tesoureiros das alfândegas de Lisboa e Pôrto exigir a cada um dos seus fiéis destacados nas delegações fiança ou caução em dinheiro ou títulos do Estado

  • Declaração 360553
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento