Diário do Govêrno n.º 140/1936, Série I de 1936-06-17

  • Data de Publicação:1936-06-17
  • Número:140
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8463 360562
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Fozcoa

  • Decreto n.º 26696 360568
    Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

    Extingue dois lugares de segundo oficial e dois de contínuo de 2.ª classe no quadro dos serviços de secretaria da Junta do Crédito Público e a categoria de chefe da tipografia, podendo a respectiva função ser exercida por qualquer funcionário que possua ou venha a adquirir os conhecimentos técnicos indispensáveis

  • Decreto n.º 26697 360569
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Actualiza o regulamento do serviço médico-veterinário militar

  • Decreto-Lei n.º 26698 360570
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

    Regula a promoção à 1.ª classe dos escriturários e chefes de conservação em serviço na Junta Autónoma de Estradas

  • Portaria n.º 8464 360563
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

    Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Lomba da Maia, distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das respectivas conversações

  • Decreto-Lei n.º 26699 360571
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve no orçamento a dotação para reparação dos estragos causados em obras hidráulicas pela prolongada invernia de 1935-1936

  • Declaração 360565
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, anulado o inserto no Diário do Govêrno n.º 86, de 14 de Abril do corrente ano, relativo a uma transferência de verba orçamental

  • Decreto-Lei n.º 26700 360564
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Autoriza o Ministro a estabelecer as condições a que devem obedecer a distribuïção e a venda da obra Le Portugal Hydrologique et Climatique e bem assim a determinar quais as entidades que têm direito a recebê-la gratuitamente