Diário do Govêrno n.º 130/1936, Série I de 1936-06-04

  • Data de Publicação:1936-06-04
  • Número:130
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26653 362114
    Presidência do Conselho

    Esclarece qual o organismo do Estado que deverá superintender na colónia penal de Cabo Verde até à instalação definitiva e sua entrega ao Ministério da Justiça

  • Portaria n.º 8451 362116
    Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Fixa, em relação ao período decorrido de 1 de Julho de 1935 a 31 de Dezembro do mesmo ano, por conta do ano económico de 1934-1935, em 0,04 por cento a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

  • Decreto n.º 26654 362115
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a compra de molas para os elevadores de munições dos reparos dos obuses de 28 (elevado a cm)

  • Aviso 362109
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a República Francesa aderido a várias Convenções relativas a letras, livranças e cheques

  • Aviso 362110
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a República Francesa aderido a várias Convenções relativas a letras, livranças e cheques

  • Portaria n.º 8452 362117
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

    Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos em diversas estações telégrafo-postais pertencentes ao distrito de Portalegre

  • Decreto-Lei n.º 26555 362113
    Ministério da Agricultura

    Cria a Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira (J. N. L. M), com sede na cidade do Funchal
    Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo