Diário do Govêrno n.º 129/1936, Série I de 1936-06-03

  • Data de Publicação:1936-06-03
  • Número:129
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26649 361338
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Determina que os chefes de secção do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência sejam nomeados por livre escolha do Presidente do Conselho de entre os indivíduos diplomados com curso superior

  • Decreto-Lei n.º 26650 361339
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa a aplicar o seu Fundo de reconstituïção do capital accionista no abastecimento de água às localidades da zona do trajecto dos canais do Tejo e do Alviela, da zona suburbana de Lisboa e da zona marginal compreendida entre Lisboa e Cascais

  • Decreto-Lei n.º 26651 361340
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para aquisição de artigos de mobiliário e de iluminação da Escola Naval no Alfeite

  • Decreto-Lei n.º 26652 361341
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Dota a comissão administrativa do Arsenal do Alfeite com a importância de que carece para poder levar a cabo os trabalhos complementares que se reconheceu indispensável realizar no novo Arsenal