Diário do Govêrno n.º 124/1936, Série I de 1936-05-28

  • Data de Publicação:1936-05-28
  • Número:124
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 26643 361367
    Ministério da Justiça

    Promulga a reorganização dos serviços prisionais

  • Decreto-Lei n.º 26644 361368
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Isenta do imposto de salvação pública, criado pelo decreto n.º 15466, os vencimentos, abonos e pensões respeitantes aos meses de Junho a Dezembro de 1936 - Fixa em 15 por cento a contribuïção industrial sôbre emolumentos, salários e custas, não incidindo sôbre esta percentagem qualquer adicional