Diário do Govêrno n.º 121/1936, Série I de 1936-05-25

  • Data de Publicação:1936-05-25
  • Número:121
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8442 361526
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Almada

  • Decreto-Lei n.º 26636 361522
    Ministério da Justiça

    Concede amnistia a determinados crimes, infracções e faltas disciplinares

  • Decreto n.º 26637 361523
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Acrescenta os dizeres de uma rubrica orçamental relativa a pagamento de emolumentos pessoais

  • Portaria n.º 8443 361527
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Cria um pôsto especial de despacho junto da estação de caminho de ferro do Estoril, que se denominará Pôsto de despacho do Estoril

  • Portaria n.º 8444 361528
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Cria um pôsto fiscal no Estoril, que se denominará Pôsto fiscal do Estoril e ficará fazendo parte da secção fiscal de Cascais, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

  • Decreto n.º 26638 361524
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificações de comissão ao chefe do Gabinete e a dois adjuntos

  • Aviso 361529
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Govêrno da República Francesa assinado uma declaração no sentido de renovar a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

  • Aviso 361530
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Govêrno Sueco assinado uma declaração no sentido de renovar a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional