Diário do Govêrno n.º 119/1936, Série I de 1936-05-22

  • Data de Publicação:1936-05-22
  • Número:119
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26627 362723
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Esclarece dúvidas sôbre os efeitos da suspensão da pena aplicada aos oficiais a promover ao pôsto imediato, em face da redacção do artigo 27.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

  • Decreto-Lei n.º 26628 362724
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Regula o abastecimento de águas à vila de Moncorvo

  • Decreto-Lei n.º 26629 362725
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a rectificação de várias verbas orçamentais

  • Acórdão doutrinário 362727
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48655