Diário do Govêrno n.º 118/1936, Série I de 1936-05-21

  • Data de Publicação:1936-05-21
  • Número:118
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26619 362729
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a ceder, gratuitamente, à Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, com destino à construção de um edifício para a sua sede, uma parcela de terreno situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral

  • Decreto-Lei n.º 26620 362730
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Torna aplicável aos inválidos de guerra que exerçam cargos públicos o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 8488 - Determina que os inválidos de guerra que, exercendo funções públicas, tenham recebido integralmente todos os vencimentos e pensões correspondentes à invalidez e ao cargo exercido deverão declarar no prazo de trinta dias qual o vencimento por que optam, devendo repor o que, por percepção integral de ambos os proventos, tenham recebido a mais nos últimos dois anos

  • Decreto-Lei n.º 26621 362731
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Extingue, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, as escolas de pilotagem referidas nos decretos n.os 10084 e 11010

  • Decreto-Lei n.º 26622 362732
    Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Revoga o decreto n.º 20616, que aumentou transitòriamente com um professor o pessoal superior da Escola Náutica, entrando novamente em vigor o artigo 123.º do decreto n.º 10084 e o n.º 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 11010

  • Decreto-Lei n.º 26623 362733
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    Aumenta a verba concedida pelo decreto n.º 17421 para a execução das obras a realizar no pôrto de Lisboa

  • Decreto n.º 26624 362734
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a expedir a ordem necessária para o pagamento ao conselho administrativo do Depósito Militar Colonial de uma verba despendida em material destinado aos serviços de limpeza do quartel, pequenas reparações urgentes, etc.

  • Decreto-Lei n.º 26625 362735
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Autoriza a leitura nocturna na Biblioteca Nacional e a leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 26626 362736
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Secundário

    Manda transitar para as classes imediatas os alunos matriculados na 2.ª e 5.ª classes dos liceus, internos ou externos, nas mesmas condições em que transitam os das 1.ª, 3.ª, 4.ª e 6.ª classes, dispensa os alunos na próxima época de exames da prestação da prova da disciplina de higiene ou da de higiene e puericultura e permite que se possam efectuar a partir de 25 de Junho as provas práticas dos exames da 7.ª classe

  • Acórdão doutrinário 362738
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24057