Diário do Govêrno n.º 117/1936, Série I de 1936-05-20

  • Data de Publicação:1936-05-20
  • Número:117
  • Série:I
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  • Rectificação 362740
    (Não especificado)

    (sem sumário)

  • Decreto-Lei n.º 26612 362743
    Presidência do Conselho

    Considera feriado o dia 28 de Maio de 1936, em comemoração do Ano X da Revolução Nacional

  • Decreto-Lei n.º 26613 362744
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Determina que os aspirantes e os escriturários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes nomeados depois da publicação dêste decreto-lei só possam ser transferidos, a seu pedido, quando contem, pelo menos, dois anos de serviço efectivo na Direcção Geral das Alfândegas ou na alfândega onde se encontrem colocados

  • Declaração 362741
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 26614 362745
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância correspondente a vinte dias de abono para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres

  • Decreto n.º 26615 362746
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar as dotações consignadas a material e expediente das embaixadas e legações e dos consulados

  • Decreto-Lei n.º 26616 362747
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a arrendar um prédio para instalação dos serviços dos correios, telégrafos e telefones da cidade do Funchal

  • Decreto n.º 26617 362748
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Promulga várias disposições a fim de assegurar o equilíbrio das contas da colónia de Macau

  • Decreto-Lei n.º 26618 362749
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

    Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Pecuários a efectuar a mudança da sua sede para outro local dentro da cidade de Lisboa