Diário do Govêrno n.º 110/1936, Série I de 1936-05-12

  • Data de Publicação:1936-05-12
  • Número:110
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8437 362924
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Determina que sejam habilitados à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Tôrre de Ares e Livramento, pertencentes à secção fiscal de Tavira, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

  • Portaria n.º 8438 362925
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Esclarece que se encontra em pleno vigor, na parte referente aos concursos para primeiros oficiais de Fazenda das colónias, o decreto n.º 24860, e bem assim que continua a pertencer ao Ministro das Colónias a competência que, relativamente aos referidos funcionários, lhe é atribuída nos artigos 3.º e 4.º do mencionado decreto