Diário do Govêrno n.º 11/1936, Série I de 1936-01-14

  • Data de Publicação:1936-01-14
  • Número:11
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26204 687813
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Rio Maior

  • Decreto n.º 26205 687814
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

  • Decreto n.º 26206 687815
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação para despesas de publicidade e propaganda

  • Decreto n.º 26207 687816
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a subsídio à Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno

  • Decreto n.º 26208 687817
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição

    Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Tôrres Novas, para ampliar o largo da capela de Nossa Senhora de Monserrate, um terreno ocupado pela antiga Casa do Bodo, no lugar de Meia Via, freguesia de Santiago, do referido concelho

  • Decreto-Lei n.º 26209 687818
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Determina que seja abolido, a partir de 1 de Janeiro de 1936, o imposto especial sôbre o vinho vendido aos concelhos do distrito de Aveiro e concelho de Mira, do distrito de Coimbra - Substitue por percentagens sôbre as contribuïções predial e industrial a receita proveniente dêsse imposto especial, destinada à Junta Autónoma da barra e ria de Aveiro

  • Decreto n.º 26210 687819
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Adiciona uma verba à dotação consignada a reparações na instalação eléctrica no Depósito Militar Colonial

  • Decreto n.º 26211 687820
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à Estação Aqüícola do Rio Ave, para pagamento das despesas com fôrça motriz