Diário do Govêrno n.º 109/1936, Série I de 1936-05-11

  • Data de Publicação:1936-05-11
  • Número:109
  • Série:I
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  • Rectificação 362368
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto n.º 26555, que introduz alterações em vários artigos da pauta de importação e no índice remissivo da mesma pauta, referentes a medicamentos

  • Decreto-Lei n.º 26581 362365
    Ministério da Justiça

    Torna extensivo às Caixas de Aposentação dos Conservadores do Registo Predial, Notários e Oficiais de Justiça a taxa de desconto para aposentações que foi estabelecida para os funcionários do Estado e promulga outras disposições acêrca de contribuintes das mesmas Caixas

  • Declaração 362362
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Portaria n.º 8435 362363
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Extingue o pôsto fiscal do Lazareto, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

  • Decreto n.º 26582 362366
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Fixa a data da celebração do «dia da marinha», em que se festejará o ressurgimento da armada portuguesa

  • Aviso 362369
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios Políticos

    Torna público ter o Govêrno Belga denunciado o artigo 4.º da Convenção luso-belga que regula diversas questões de interêsse económico entre Angola e o Congo Belga, assinada em S. Paulo de Loanda em 20 de Julho de 1927

  • Decreto n.º 26583 362367
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

    Torna aplicáveis aos combatentes da Grande Guerra que freqüentem ou venham a freqüentar qualquer curso dependente do Ministério das Colónias na metrópole a isenção de propinas de matrícula e inscrição

  • Portaria n.º 8436 362364
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão da Produção Agrícola

    Para execução da lei n.º 1891 (proïbição da plantação de videiras) cria a IX brigada móvel, com sede em Setúbal, cuja área de acção se entenderá aos distritos de Setúbal, Évora, Beja e Faro, sendo, conseqüentemente, reduzida dos mesmos distritos a área de acção da VI brigada móvel