Diário do Govêrno n.º 108/1936, Série I de 1936-05-09

  • Data de Publicação:1936-05-09
  • Número:108
  • Série:I
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  • Rectificação 362480
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao mapa A dos troços das estradas incluídos na classificação de estradas nacionais, anexo à portaria n.º 8418, inserto no Diário do Govêrno n.º 89, de 17 de Abril último

  • Portaria n.º 8433 362481
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça

  • Decreto n.º 26578 362477
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba, a fim de se adquirirem dez pistolas Browning e respectivo municiamento, para serviço de defesa, no exercício de funções públicas, dos agentes fiscais do corpo de fiscalização dos fósforos

  • Aviso 362476
    Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Aviso relativo às taxas aplicadas no Banco de Portugal, a partir de 11 do corrente, nas suas operações de desconto

  • Declaração 362373
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 26579 362478
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Radioeléctricos

    Concede a isenção do pagamento das taxas radioeléctricas aos agentes diplomáticos e consulares de carreira, estrangeiros, em missão permanente em Portugal, quando se verifique que os respectivos países concedem reciprocidade de tratamento

  • Decreto n.º 26580 362479
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

    Determina que para o efeito de abonos de ajudas de custo e adiantamentos de vencimentos de que trata o decreto n.º 7416 seja declarado em vigor na colónia de Angola o artigo 17.º do decreto n.º 22822, servindo de base para o respectivo cálculo os vencimentos de categoria vigentes anteriormente à publicação do decreto n.º 23940

  • Portaria n.º 8434 362482
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

    Ordena a publicação nos Boletins Oficiais das colónias da portaria n.º 8092, que mandou aplicar aos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestem serviço na metrópole, quando em tratamento nos hospitais militares, nos hospitais civis e casas de saúde, a doutrina dos artigos 212.º e 216.º do regulamento geral do serviço de saúde do exército

  • Declaração 362372
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração que o § único do artigo 4.º do decreto n.º 18740, ao abrigo do qual foram autorizadas as transferências de verbas insertas nos n.os 55 e 98 do Diário do Govêrno, de 7 de Março e 28 de Abril do corrente ano, foi mantido em vigor pelo artigo 2.º do decreto n.º 26166