Diário do Govêrno n.º 107/1936, Série I de 1936-05-08

  • Data de Publicação:1936-05-08
  • Número:107
  • Série:I
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  • Rectificação 362343
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 26517, que facilita a execução do decreto n.º 26050, que aprovou a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação

  • Decreto n.º 26574 362349
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Modifica os dizeres dos artigos 11.º e 13.º da tabela de emolumentos aduaneiros anexa ao decreto n.º 26323

  • Instrução 362342
    Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

    Instruções relativas à forma como devem ser organizadas e documentadas as contas das agências do Banco de Portugal e a dêste estabelecimento como caixa geral do Tesouro para execução do disposto no artigo 13.º do decreto n.º 26341, que reorganizou os serviços do Tribunal de Contas

  • Decreto n.º 26575 362350
    Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Garante o direito de livre entrada nos portos de pesca, estações e cais de embarque, e bem assim nos navios, embarcações e instalações de pesca, nos frigoríficos e armazéns de arrecadação e venda do pescado e nas lotas e mercados de peixe, tanto municipais como das juntas autónomas e administrações de portos, como em quaisquer outros, ao director geral da marinha e ao presidente, vogais e secretário da Comissão Central de Pescarias

  • Declaração 362346
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Aviso 362341
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Grão-Ducado de Luxemburgo ratificado a Convenção sôbre a unificação da sinalização de estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931

  • Declaração 362344
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 26576 362351
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Nomeia uma comissão administrativa para gerir os negócios do Grémio do Milho Colonial Português e promulga diversas disposições acêrca da exportação do milho colonial

  • Decreto n.º 26577 362352
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Suspende a inscrição, na tabela de despesa dos orçamentos das colónias, de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares

  • Portaria n.º 8432 362348
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

    Manda observar várias regras para cobrança das importâncias em dívida ao Pavilhão da Família Militar, nos termos do regulamento aprovado por portaria n.º 5725, por parte dos oficiais dos extintos quadros coloniais

  • Declaração 362345
    Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos