Diário do Govêrno n.º 101/1936, Série I de 1936-05-01

  • Data de Publicação:1936-05-01
  • Número:101
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8424 362565
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Ourém

  • Decreto-Lei n.º 26563 362560
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Torna aplicável o disposto nos decretos n.os 21976 e 22968 (mercadorias demoradas nas alfândegas e abandonadas a favor do Estado) às mercadorias nacionais ou nacionalizadas cativas de impostos municipais cobrados pelas alfândegas e esclarece o significado da palavra «direitos» dos citados decretos

  • Decreto-Lei n.º 26564 362561
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Isenta os proprietários confinantes com linhas de águas públicas que tenham sofrido prejuízos como conseqüência dos últimos temporais do pagamento de emolumentos e mais taxas de licença para os trabalhos que se lhes tornam necessários para defesa e conservação dos seus prédios

  • Decreto-Lei n.º 26565 362562
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer as despesas efectuadas, e ainda não pagas, pela comissão técnica nomeada para proceder ao estudo da rêde de estradas no arquipélago da Madeira

  • Declaração 362559
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento