Diário do Govêrno n.º 10/1936, Série I de 1936-01-13

  • Data de Publicação:1936-01-13
  • Número:10
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26192 687823
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da freguesia da Encarnação, da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 26193 687824
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Braga

  • Decreto n.º 26194 687825
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Fundão

  • Decreto n.º 26195 687826
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Ovar

  • Decreto n.º 26196 687827
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Águeda

  • Decreto n.º 26197 687828
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Bragança

  • Decreto n.º 26198 687829
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Barcelos

  • Decreto n.º 26199 687830
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Idanha-a-Nova

  • Decreto n.º 26200 687831
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Albergaria-a-Velha

  • Despacho 687836
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

    Despacho do Sub-Secretário de Estado, fundado na exposição do director geral da contabilidade pública, pela qual ficam relevados os diversos serviços públicos de não remeterem no presente mês às repartições de contabilidade dentro do prazo legal as fôlhas de remunerações certas ao pessoal e as outras que nessas repartições devem ser recebidas até ao dia 8

  • Decreto n.º 26201 687832
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece os distintivos pessoais, honras e salvas a que têm direito o major general da armada, o chefe do estado maior naval e o superintendente dos serviços da armada

  • Decreto n.º 26202 687833
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

    Dá nova redacção ao artigo 129 da pauta de importação em vigor na colónia de Cabo Verde, relativo a madeira cortada e aparelhada, destinada ao acondicionamento de fruta, bolacha, sabão, tabaco e qualquer outro produto agrícola ou industrial da colónia

  • Decreto n.º 26203 687834
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Determina que todas as verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das colónias, desde o ano de 1934-1935, destinadas à aquisição de material de guerra que, no fim do respectivo ano económico não tenham sido despendidas, total ou parcialmente, sejam liquidadas e levantadas para serem depositadas em uma conta de operações de tesouraria sôbre a rubrica de «Fundo para aquisição de material de guerra»