Lei n.º 15/2001

Publicação: Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:15/2001
  • Páginas:3336 - 3427
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/15/2001/06/05/p/dre/pt/html
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