Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2004

Publicação: Diário da República n.º 116/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-05-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:62-A/2004
  • Páginas:3134-(2) a 3134-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/62-a/2004/05/18/p/dre/pt/html
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