Decreto n.º 58/91

Publicação: Diário da República n.º 266/1991, Série I-A de 1991-11-19
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:58/91
  • Páginas:5910 - 5993
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/58/1991/11/19/p/dre/pt/html
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