Determina que tenham normalmente início com o nascer do sol, durante todo o ano, as visitas de saúde nos portos do arquipélago dos Açôres para os barcos que fizerem as carreiras regulares entre o continente e aqueles portos

Abre um crédito destinado a reforçar dotação para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios da Casa da Moeda e Valores Selados

Abre um crédito para pagamento das despesas de reparação, transporte e encaixotamento do avião Comet destinado à viagem aérea Lisboa-Brasil

Abre um crédito consignado a veículos com motor - gasolina, óleo, ingredientes, hidrogénio e produtos destinados ao seu fabrico para a Direcção da Arma de Aeronáutica

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para luz, aquecimento, água, limpeza, etc., do Instituto Feminino de Educação e Trabalho (Odivelas)

Determina que a missão diplomática a que fica confiada a representação de Portugal na União Sul-Africana tenha a sua sede em Pretória e eventualmente em qualquer outra cidade da União onde venha a encontrar-se o Govêrno daquele Estado - Aumenta de um lugar de primeiro secretário o quadro dos primeiros secretários de legação

Esclarece várias disposições do decreto n.º 24860, que regula o ingresso nos quadros privativos de Fazenda das colónias

Autoriza o pagamento de uma verba para restituïção das receitas do ano económico de 1933-1934 à caixa escolar da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Ratifica o decreto-lei n.º 25126, que determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa a quantidade permanente de trigos que deve existir nas fábricas de moagem