Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2001/M

Publicação: Diário da República n.º 41/2001, Série I-B de 2001-02-17
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:5/2001/M
  • Páginas:897 - 897
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