Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2001

Publicação: Diário da República n.º 41/2001, Série I-B de 2001-02-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:17/2001
  • Páginas:889 - 896
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