Decreto-Lei n.º 132-A/75

Publicação: Diário do Governo n.º 62/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-03-14
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:132-A/75
  • Páginas:394-(2) a 394-(3)
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