Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 173/1933, Série I de 1933-08-03
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1514 - 1514
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