Decreto Legislativo Regional n.º 13/91/A

Publicação: Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:13/91/A
  • Páginas:5872 - 5873
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/13/1991/11/15/a/dre/pt/html
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Revogado