Decreto-Lei n.º 442/91

Publicação: Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:442/91
  • Páginas:5852 - 5871
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/442/1991/11/15/p/dre/pt/html
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Revogado