Decreto-Lei n.º 154/2001

Publicação: Diário da República n.º 105/2001, Série I-A de 2001-05-07
  • Emissor:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:154/2001
  • Páginas:2655 - 2661
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