Decreto-Lei n.º 149/2001

Publicação: Diário da República n.º 105/2001, Série I-A de 2001-05-07
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:149/2001
  • Páginas:2642 - 2644
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