Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11

  • Data de Publicação:1935-12-11
  • Número:288
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11 538871
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11 538873
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

    Torna público terem os Países Baixos denunciado para as Índias Holandesas o Acôrdo relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou d comércio, concluído em Madrid em 14 de Abril de 1891 e revisto em último lugar na Haia em 6 de Novembro de 1925

  • Portaria n.º 8312 - Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11 538870
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Monte Estoril, distrito de Lisboa, e que às suas conversações sejam aplicadas taxas idênticas às de Lisboa

  • Decreto n.º 26142 - Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11 538975
    Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

    Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições às mercadorias que forem exportadas da metrópole em regime de exportação temporária e as que seguirem directamente do estrangeiro para as colónias, destinadas aos serviços do Cruzeiro Aéreo às Colónias

  • Decreto n.º 26143 - Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11 538976
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção

    Autoriza a Junta de Freguesia de Castelões, concelho de Tondela, a aceitar e administrar a doação feita pelo proprietário Eduardo de Azevedo Alves de Matos, para instituïção de um prémio anual destinado a oito alunos das duas escolas da referida freguesia

  • Decreto n.º 26144 - Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11 538977
    Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a Junta de Educação Nacional a aplicar a totalidade dos 50 por cento, relativos ao prolongamento do ano económico, das verbas inscritas no orçamento para bôlsas de estudo para fora do País e serviço de expansão cultural e intercâmbio intelectual

  • Decreto n.º 26145 - Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11 538978
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

    Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a celebrar contrato escrito com a Junta de Freguesia do Luso para aquisição do direito de utilização da água de Fonte de S. João, na quantidade necessária, sem qualquer limite, ao abastecimento do Grande Hotel do Buçaco