Diário do Govêrno n.º 277/1935, Série I de 1935-11-28

  • Data de Publicação:1935-11-28
  • Número:277
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8290 - Diário do Govêrno n.º 277/1935, Série I de 1935-11-28 538258
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa os concelhos da região venatória do sul em que é proïbida a caça à perdiz durante o actual período venatório, a partir de 30 de Novembro do corrente ano nuns concelhos e de 31 de Janeiro próximo futuro noutros

  • Portaria n.º 8291 - Diário do Govêrno n.º 277/1935, Série I de 1935-11-28 538259
    Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)

    Aprova e manda pôr em execução as instruções para o desempenho das missões da aeronáutica de informação, junto da artilharia

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 277/1935, Série I de 1935-11-28 538257
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 8292 - Diário do Govêrno n.º 277/1935, Série I de 1935-11-28 538260
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

    Esclarece que a disciplina de higiene, ou higiene e puericultura, seja considerada para todos os efeitos dos artigos 128.º a 131.º, 137.º e 181.º (perda do ano por faltas ou deficiência de aproveitamento) do Estatuto do Ensino Secundário, aprovado pelo decreto n.º 20741

  • Portaria n.º 8293 - Diário do Govêrno n.º 277/1935, Série I de 1935-11-28 538261
    Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

    Permite que na matrícula oficial dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos e corporações administrativas, por instituïções de utilidade pública e ainda dos filhos dos inválidos da guerra e dos alunos residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial do mesmo ensino possa a certidão de idade ser substituída pela confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição