Promulga o Código do Notariado

Estabelece que a fiança prestada nos termos e para os efeitos do artigo 478.º e seus parágrafos do regulamento dos serviços aduaneiros caduca dois anos depois de prestada, não tendo reclamação legal procedente

Reorganiza a administração central da marinha

Dá outra redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717, relativos a professores contratados e auxiliares das Faculdades e Escolas