Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008

Publicação: Diário da República n.º 28/2008, 2º Suplemento, Série I de 2008-02-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:5-A/2008
  • Páginas:954-(8) a 954-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/5-a/2008/02/08/p/dre/pt/html
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