Resolução n.º 13/2012

Publicação: Diário da República n.º 57/2012, Série II de 2012-03-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:13/2012
  • Páginas:10261 - 10262
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