Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02

  • Data de Publicação:1935-11-02
  • Número:254
  • Série:I
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  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02 536871
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

    Torna público ter a República da China aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e haver o Govêrno Japonês informado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a mesma Convenção se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02 536872
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

    Torna público ter o Govêrno Japonês notificado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung

  • Decreto n.º 26006 - Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02 536977
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

    Regula a distribuïção dos serviços pelas direcções, repartições técnicas e centrais no Estado da Índia Portuguesa

  • Decreto n.º 26007 - Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02 536978
    Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Fixa a ajuda de custo a abonar aos inspectores gerais de administração colonial e aos inspectores administrativos quando uns ou outros se encontrem nas colónias no exercício das suas funções de fiscalização

  • Portaria n.º 8257 - Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02 536873
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

    Determina que nas secretarias dos liceus haja um livro de registo de assinaturas dos directores de estabelecimentos de ensino secundário da respectiva zona pedagógica, devendo as mesmas assinaturas ser feitas nesse livro perante os chefes de secretaria e seguidas da aposição do sêlo branco do estabelecimento a que respeitam

  • Decreto n.º 26008 - Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02 536979
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

    Cria, nos termos da base II da lei n.º 1916, a disciplina de puericultura nos cursos femininos das escolas do ensino técnico profissional de Lisboa e Pôrto

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 254/1935, Série I de 1935-11-02 536976
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixadas as taxas a cobrar, na exportação, pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira