Prorroga por três anos, com princípio em 1 de Janeiro de 1936, a vigência do decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Carpintaria Mecânica de Santa Isabel, Limitada, para a execução das obras de conclusão do edifício da Colónia Penal Agrícola de Alcoentre

Abre um crédito para outros móveis da Direcção Militar Colonial

Revoga o decreto n.º 20933 e os decretos-leis n.os 23009 e 23982, que regularam e regulam a aprovação de livros de ensino nas escolas industriais e comerciais, ficando de nenhum efeito os concursos e apresentações de livros feitos ao abrigo das suas disposições

Regulamenta o ensino particular de preparação para o magistério primário sòmente nas escolas a êle exclusivamente destinadas

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais