Determina que o pôsto de despacho de 1.ª classe de Pederneira, pertencente à Alfândega de Lisboa, passe a denominar-se pôsto de despacho da Nazaré

Introduz uma alteração na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Gôverno n.º 121, de 25 de Maio de 1932

Aprova uma alteração à tabela que faz parte integrante da portaria n.º 7525, relativa à classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios de Angola

Determina que os professores das escolas do magistério primário preencham, em relação a cada um dos meses do ano escolar e às disciplinas a seu cargo, os modelos referentes às lições dadas às diferentes classes do curso do magistério