Exonera o Dr. Rafael da Silva Neves Duque, Ministro da Agricultura, das funções de Ministro do Comércio e Indústria

Autoriza a direcção do Asilo dos Órfãos de Santa Isabel, da cidade de Faro, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna público ter a França ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929

Torna público ter a Áustria ratificado a Convenção referente à indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na 12.ª sessão, em Genebra, em Junho de 1929

Aprova e manda pôr em execução o novo regulamento do Museu Militar

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Cabo Verde o decreto n.º 25823, que reduz os direitos de importação que na referida colónia incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto