Decreto-Lei n.º 8-B/2002

Publicação: Diário da República n.º 12/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-01-15
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:8-B/2002
  • Páginas:320-(8) a 320-(13)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8-b/2002/01/15/p/dre/pt/html
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Revogado