Acórdão n.º 157/2001

Publicação: Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:157/2001
  • Páginas:2738 - 2741
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/157/2001/05/10/p/dre/pt/html
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